Regimento Interno da Câmara Municipal

Projeto de Lei - Câmara nº 17 de 2026

Matéria do SAPL da câmara

Ementa

Institui a garantia de prioridade nos atendimento para pessoas com diabetes em exames laboratoriais e outros que exijam jejum no âmbito do município de Mendes/RJ

Autor(es): Adriane Mazoni

Situação: Encerrada

Resultado: Sancionada / promulgada

Apresentação: 05/05/2026

Indexação: prioridade atendimento diabetes exames jejum

Texto integral ↗ Ver no SAPL ↗

Data	De → Para	Situação / ação
31/07/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento.
31/07/2026	Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES	Lei Promulgada pela Câmara Lei promulgada para assinatura do Presidente.
07/07/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
07/07/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção do Executivo e posterior publicação
10/06/2026	Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG	Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura
09/06/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação Projeto de Lei aprovado em primeira votação segue para segunda votação na ordem do dia
02/06/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Matéria com parecer favorável, inclusa na ordem do dia para primeira discussão e votação.
22/05/2026	COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN	Parecer favorável da comissão análise com parecer favorável, para análise e deliberação.
06/05/2026	Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL	Aguardando emissão de parecer da comissão Projeto de Lei lido em plenário, aguardando parecer da comissão pra subir pra ordem do dia
05/05/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN	Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia.
05/05/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário.
05/05/2026	Adriane Mazoni → Gabinete Presidência - GPRES	Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO.

Sessão	Data	Fase / ação	Resultado
17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura	05/05/2026	Leitura em Plenário	—

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