Regimento Interno da Câmara Municipal

Projeto de Lei - Câmara nº 10 de 2026

Matéria do SAPL da câmara

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM OSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MENDES E ASSEGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Adilson da Diléia

Situação: Encerrada

Resultado: Sancionada / promulgada

Apresentação: 10/04/2026

Indexação: SAÚDE

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Data	De → Para	Situação / ação
31/07/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento.
31/07/2026	Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES	Lei Promulgada pela Câmara Lei promulgada para assinatura do presidente.
06/05/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
06/05/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de lei para sanção e posterior publicação.
06/05/2026	Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG	Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura
04/05/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação matéria aprovada em 1ª discussão e votação
30/04/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Projeto de Lei Câmara com parecer favorável pra primeira discussão e votação.
30/04/2026	COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN	Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável para análise e deliberação.
16/04/2026	Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL	Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria lida no expediente e enviada a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer.
13/04/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN	Leitura em Plenário
10/04/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário.
10/04/2026	Adilson da Diléia → Gabinete Presidência - GPRES	Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO.

Matéria	Anexação	Situação
Veto Total nº 4 de 2026	28/05/2026	Anexada

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