Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 63 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: Revoga na sua totalidade a Lei Municipal nº. 2.904 de 08 de julho de 2026, dá outras providências.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 15/07/2026
Indexação: Revogação, Lei, Municipal, Legislação
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 04/08/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 30/07/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 30/07/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 28/07/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para Sanção do Executivo Municipal e Publicação |
| 28/07/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 27/07/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria em regime de urgência especial para parecer da comissão |
| 27/07/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Matéria com parecer favorável da CPLJRF para parecer da comissão e posterior inclusão na ordem do dia em regime de urgência especial |
| 27/07/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Matéria com parecer conjunto favorável para inclusão na ordem do dia em única discussão e votação |
| 27/07/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação Matéria com parecer conjunto favorável para deliberação na ordem do dia em única discussão e votação. |
| 27/07/2026 | — → — | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura |
| 24/07/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial |
| 23/07/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário. |
| 15/07/2026 | — → — | Análise preliminar |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 27/07/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |