Regimento Interno da Câmara Municipal

Projeto de Lei - Câmara nº 24 de 2026

Matéria do SAPL da câmara

Ementa

"FICA VEDADA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, EMPREGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS DE COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ,DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Autor(es): Adilson da Diléia Enéas Nogueira

Situação: Encerrada

Resultado: Sancionada / promulgada

Apresentação: 16/06/2026

Texto integral ↗ Ver no SAPL ↗

Data	De → Para	Situação / ação
27/07/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento.
27/07/2026	Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES	Lei Promulgada pela Câmara Lei para assinatura do presidente.
02/07/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
02/07/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES	Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção do Executivo Municipal e posterior publicação
26/06/2026	Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG	Proposição aprovada Projeto de lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura
24/06/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação
23/06/2026	Plenário - PLEN → Plenário - PLEN	Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Matéria com parecer favorável da Comissão para primeira discussão e votação na ordem do dia
23/06/2026	COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN	Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável, para análise e deliberação.
17/06/2026	Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL	Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria lida no expediente e encaminhada a Comissão para parecer
16/06/2026	Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN	Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia.
16/06/2026	Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG	Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário.
16/06/2026	Adilson da Diléia → Gabinete Presidência - GPRES	Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO.

Sessão	Data	Fase / ação	Resultado
28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura	16/06/2026	Leitura em Plenário	—

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