Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Câmara nº 7 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE WI-FI GRATUITO PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COOPERATIVAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
Edelcio Gomes
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 17/03/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 08/06/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei para assinatura do Presidente. |
| 08/06/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 13/05/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado com emenda aditiva, para autógrafo e posterior envio a Prefeitura |
| 13/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de lei para Sanção do Executivo Municipal e Publicação. |
| 13/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 11/05/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e segue para 2ª discussão |
| 07/05/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Projeto de Lei com parecer favorável e Emenda Aditiva nº 01 para inclusão na ordem do dia |
| 17/04/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer favorável da comissão Encaminha-se o presente parecer favorável à COFO, para analise e emissão do Parecer. |
| 17/04/2026 | COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO → Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável para análise e deliberação. |
| 20/03/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria para emissão de parecer com o prazo de 10 dias a contar do recebimento de acordo com o Regimento Interno - Art. 71 |
| 19/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 17/03/2026 | Edelcio Gomes → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar Enviado ao Presidente para posterior inclusão na pauta da sessão. |
| 17/03/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 12/05/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 07/05/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 19/03/2026 | Leitura em Plenário | — |
| 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 17/03/2026 | Leitura em Plenário | — |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 de 2026 | 10/04/2026 | Anexada |