Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Câmara nº 11 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
INSTITUI A IMPLANTAÇÃO PARA ASSEGURAR ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS O DIREITO A 01 (UM) DIA DE FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.
Autor(es):
Adriane Mazoni
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 13/04/2026
Observação: FOLGA
ANUAL
EXAMES
PREVENTIVOS
CÂNCER
MAMA
ÚTERO
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 09/06/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Arquivo - ARQ | Matéria arquivada Lei municipal arquivada. |
| 29/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 29/05/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei Promulgada pela Câmara para assinatura do Presidente. |
| 06/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 06/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para sanção e publicação |
| 06/05/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado para confecção de autógrafo e envio a Prefeitura |
| 04/05/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação matéria aprovada em 1ª discussão e votação |
| 30/04/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Projeto de Lei Câmara com parecer favorável pra primeira discussão e votação. |
| 30/04/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável para análise e deliberação. |
| 16/04/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria lida no expediente e enviada a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer. |
| 13/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 13/04/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 13/04/2026 | Adriane Mazoni → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO. |