Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Câmara nº 3 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
Adriane Mazoni
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 12/03/2026
Indexação: ATENDIMENTO PREFERENCIAL CÂNCER
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 19/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara para publicação e arquivamento |
| 18/05/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei para assinatura do Presidente. |
| 17/04/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para envio a Prefeitura |
| 17/04/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 16/04/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo a Prefeitura |
| 10/04/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação Matéria aprovada em 1ª discussão e votação e disponível para segunda deliberação. |
| 09/04/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer favorável da comissão Encaminha-se o presente parecer à COFO para analise e emissão do parecer. |
| 09/04/2026 | COFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO → Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável , para análise e deliberação. |
| 09/04/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Projeto de Lei com parecer favorável para deliberação em 1ª Discussão e Votação |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria para emissão de parecer com prazo de 10 dias a contar do recebimento, de acordo com o Regimento Interno - Art. 71. |
| 12/03/2026 | Adriane Mazoni → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO. |
| 12/03/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário |
| 12/03/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 14/04/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 09/04/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 12/03/2026 | Expediente | Matéria lida |
| 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 16/04/2026 | Proposição aprovada | — |