Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Câmara nº 4 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
INSTITUIÇÃO A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.
Autor(es):
Adriane Mazoni
Situação: Em tramitação
Resultado: Aprovada — enviada para sanção do Executivo
Apresentação: 10/03/2026
Indexação: TESTES ACUIDADE VISUAL CRIANÇAS ADOLESCENTES FUNDAMENTAL MÉDIO
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 17/04/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para envio a Prefeitura |
| 17/04/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 16/04/2026 | — → — | Proposição aprovada Projeto de Lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo a Prefeitura |
| 10/04/2026 | — → — | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação Matéria aprovada em 1ª discussão e votação e disponível para deliberação em 2ª discussão e votação |
| 09/04/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Encaminha-se o presente parecer para à COFO para análise e emissão do parecer. |
| 09/04/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável, para análise e deliberação. |
| 09/04/2026 | — → — | Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação Matéria com parecer favorável para deliberação em primeira discussão e votação. |
| 18/03/2026 | — → — | Aguardando emissão de parecer da comissão Matéria para emissão de parecer com o prazo de 10 dias a contar do recebimento de acordo com o Regimento Interno - Art. 71 |
| 16/03/2026 | — → — | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia |
| 11/03/2026 | — → — | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 10/03/2026 | — → — | Análise preliminar PROJETO DE LEI ENVIADO AO PRESIDENTE PARA POSTERIOR INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO. |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 09/04/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |
| 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 16/04/2026 | Proposição aprovada | — |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Matéria #256 | 06/05/2026 | Anexada |