Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 02/03/2026
Indexação: Assistência Social; Acolhimento Institucional Criança e Adolescente; Menor em situação de risco. Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Município de Mendes Abrigo Municipal Direitos da Criança;
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei publicada e arquivada |
| 17/03/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 12/03/2026 | — → — | Proposição aprovada Projeto de lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo para a prefeitura. |
| 12/03/2026 | — → — | Proposição aprovada |
| 12/03/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 11/03/2026 | — → — | Proposição arquivada Proposição arquivada. |
| 10/03/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação |
| 09/03/2026 | — → — | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável para análise e deliberação. |
| 04/03/2026 | — → — | Análise preliminar Matéria para emissão de parecer com prazo de 10 dias a contar do recebimento, de acordo com o art. 71 do RI. |
| 03/03/2026 | — → — | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 02/03/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 02/03/2026 | — → — | Análise preliminar |
| 02/03/2026 | — → — | Leitura em Plenário |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 03/03/2026 | Expediente | Matéria lida |
| 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 12/03/2026 | Proposição aprovada | — |