Regimento Interno da Câmara Municipal
Projeto de Lei - Executivo nº 86 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM AMBITO MUNICIPAL.
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Sancionada / promulgada
Apresentação: 17/08/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 11/09/2026 | — → — | Matéria arquivada Lei Municipal arquivada. |
| 21/08/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada |
| 21/08/2026 | — → — | Lei Sancionada e Publicada Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar. |
| 19/08/2026 | — → — | Proposição aprovada |
| 19/08/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Autógrafo de Lei para envio a Prefeitura para Sanção e Publicação |
| 19/08/2026 | — → — | Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação. |
| 18/08/2026 | — → — | Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário. |
| 18/08/2026 | — → — | Leitura em Plenário |
| 18/08/2026 | — → — | Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação |
| 17/08/2026 | — → — | Análise preliminar |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 18/08/2026 | Ordem do dia | Aprovada por Maioria absoluta |