Regimento Interno da Câmara Municipal
Veto Total nº 3 de 2026
Matéria do SAPL da câmara
Ementa
EMENTA: “Veta integralmente o Projeto de Lei CMM nº 09/2026, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal para pessoas com ostomia no Município de Mendes, em razão de vício de inconstitucionalidade formal, invasão da competência privativa do Poder Executivo e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.”
Autor(es): —
Situação: Encerrada
Resultado: Vetada pelo Executivo
Apresentação: 26/05/2026
| Data | De → Para | Situação / ação |
|---|---|---|
| 31/07/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Lei Promulgada pela Câmara Lei promulgada pela câmara para assinatura |
| 31/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Lei Promulgada pela Câmara Lei Municipal promulgada, encaminho para publicação e arquivamento. |
| 28/07/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Gabinete Presidência - GPRES | veto total ou parcial rejeitado, voltando para o Executivo Veto total rejeitado com decreto legislativo publicado, voltando para o Executivo Municipal para sansão. |
| 28/07/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Executivo Municipal - PREF | veto total ou parcial rejeitado, voltando para o Executivo Veto total rejeitado com decreto legislativo publicado, voltando para o Executivo Municipal para sansão. |
| 01/07/2026 | Plenário - PLEN → Diretoria Legislativa - DLEG | Veto total ou parcial rejeitado com decreto para publicação Veto Total rejeitado acompanhado de decreto legislativo para publicação e posterior volta ao Executivo Municipal |
| 30/06/2026 | COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL → Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão Análise com parecer favorável, para análise e deliberação. |
| 30/06/2026 | Plenário - PLEN → Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia acompanhado de Decreto Legislat Veto Total para deliberação na ordem do dia |
| 01/06/2026 | Plenário - PLEN → COLJRF - COMISSÃO PERMAMENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Aguardando emissão de parecer da comissão Veto total lido no expediente e encaminhado a Comissão para parecer. |
| 28/05/2026 | Gabinete Presidência - GPRES → Diretoria Legislativa - DLEG | Leitura em Plenário Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 28/05/2026 | Diretoria Legislativa - DLEG → Plenário - PLEN | Leitura em Plenário Matéria para leitura no expediente do dia. |
| 26/05/2026 | Executivo Municipal - PREF → Gabinete Presidência - GPRES | Análise preliminar |
| Sessão | Data | Fase / ação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 30/06/2026 | Ordem do dia | Rejeitada |
| 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura | 28/05/2026 | Expediente | Matéria lida |
| Matéria | Anexação | Situação |
|---|---|---|
| Matéria #444 | 30/06/2026 | Anexada |